Leis - 1983

• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7891 de 30 de Dezembro de 1983
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7889 de 30 de Dezembro de 1983
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7886 de 28 de Dezembro de 1983
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7885 de 28 de Dezembro de 1983
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7883 de 28 de Dezembro de 1983
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7876 de 28 de Dezembro de 1983
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7875 de 28 de Dezembro de 1983
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7874 de 28 de Dezembro de 1983