Leis - 1982

• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7763 de 29 de Dezembro de 1982
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7760 de 29 de Dezembro de 1982
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7755 de 29 de Dezembro de 1982
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7750 de 28 de Dezembro de 1982
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7745 de 17 de Dezembro de 1982
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7744 de 17 de Dezembro de 1982
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7741 de 10 de Dezembro de 1982
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7723 de 09 de Dezembro de 1982