Leis - 1980

• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7474 de 30 de Dezembro de 1980
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7466 de 23 de Dezembro de 1980
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7465 de 23 de Dezembro de 1980
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7461 de 23 de Dezembro de 1980
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7460 de 19 de Dezembro de 1980
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7455 de 17 de Dezembro de 1980
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7454 de 17 de Dezembro de 1980
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7448 de 12 de Dezembro de 1980