Leis - 1975

• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 6971 de 31 de Dezembro de 1975
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 6969 de 31 de Dezembro de 1975
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 6968 de 31 de Dezembro de 1975
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 6964 de 30 de Dezembro de 1975
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 6947 de 22 de Dezembro de 1975
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 6945 de 22 de Dezembro de 1975
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 6943 de 22 de Dezembro de 1975
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 6942 de 22 de Dezembro de 1975