Leis - 1974

• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 6859 de 31 de Dezembro de 1974
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 6858 de 31 de Dezembro de 1974
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 6846 de 16 de Dezembro de 1974
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 6834 de 16 de Dezembro de 1974
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 6832 de 16 de Dezembro de 1974
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 6811 de 13 de Dezembro de 1974
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 6763 de 22 de Novembro de 1974
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 6749 de 29 de Outubro de 1974