Leis - 1966

• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 5327 de 21 de Dezembro de 1966
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 5326 de 21 de Dezembro de 1966
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 5304 de 14 de Dezembro de 1966
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 5274 de 01 de Outubro de 1966
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 5272 de 23 de Setembro de 1966
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 5256 de 02 de Agosto de 1966
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 5255 de 30 de Julho de 1966
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 5245 de 15 de Julho de 1966