Leis - 1964

• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 4892 de 24 de Dezembro de 1964
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 4889 de 24 de Dezembro de 1964
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 4850 de 11 de Dezembro de 1964
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 4833 de 02 de Dezembro de 1964
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 4815 de 12 de Novembro de 1964
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 4808 de 09 de Novembro de 1964
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 4795 de 14 de Outubro de 1964
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 4788 de 02 de Outubro de 1964