Leis - 1961

• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 4272 de 28 de Dezembro de 1961
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 4271 de 28 de Dezembro de 1961
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 4252 de 26 de Dezembro de 1961
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 4251 de 23 de Dezembro de 1961
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 4242 de 21 de Dezembro de 1961
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 4222 de 14 de Dezembro de 1961
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 4202 de 08 de Novembro de 1961
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 4201 de 08 de Novembro de 1961