Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 4271 de 28 de Dezembro de 1961
Altera a Lei nº 3.688, de 29 de dezembro de 1958 e estende vantagens nela concedidas.
Publicado por Governo do Estado do Rio Grande do Sul
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de dezembro de 1961.
Revogada pela Lei nº 4.699, de 27 de dezembro de 1963
LEONEL BRIZOLA, Governador do Estado.