Leis - 1948

• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 533 de 31 de Dezembro de 1948
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 532 de 31 de Dezembro de 1948
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 521 de 28 de Dezembro de 1948
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 493 de 27 de Dezembro de 1948
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 430 de 13 de Dezembro de 1948
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 351 de 19 de Outubro de 1948
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 294 de 13 de Setembro de 1948
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 284 de 30 de Agosto de 1948