Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 284 de 30 de Agosto de 1948

Estende a outros servidores vantagens da lei n.° 179, de 23 de dezembro de 1947 e dá novas providências.

Walter Jobim, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto nos artigos 87 inciso II e 88 inciso I da Constituição do Estado, de 8 de Julho de 1947, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a LEI seguinte:

Publicado por Governo do Estado do Rio Grande do Sul

PALÁCIO DO GOVERNO, em Porto Alegre, em 30 de agosto de 1948.

Art. 1º

Os inspetores, delegados regionais de ensino e professores de escolas normais e secundários oficiais, egressos do magistério primário estadual, que tivemos sido inativados anteriormente a 8 de julho de 1947, serão reajustados nos atuais padrões dos cargos exercidos, observando-se o tempo de serviço já apurado e o disposto no parágrafo único do art. 3.° da lei n.° 179, de 23 de dezembro do mesmo ano.

§ 1º

Aos professores de ensino normal e secundário, inclusive os dos antigos cursos propedêutico e técnico-pedagógico das escolas de formação do magistério primário, atribuir-se-ão mais as vantagens consignadas nos artigos 2.° e 3.° e no § 2.° do artigo 6.°, da referida lei.

§ 2º

Para o efeito previsto no artigo, o cargo de inspetor de ensino é equiparado ao de delegado regional.

Art. 2º

Na verificação dos direitos decorrentes do decreto-lei n.° 935, de 12 de outubro de 1945, é extensivo aos professores primários efetivos do Estado, o beneficio constante do parágrafo único do art. 3.° da lei n.° 179, de 23 de dezembro de 1947.

Art. 3º

Serão isentos de selos ou emolumentos quaisquer certidões exigidas para os fins previstos na presente lei, e na de n.° 179, de 23 de dezembro de 1947.

Art. 4º

Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

WALTER JOBIM, Governador do Estado.