Artigo 3º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 284 de 30 de Agosto de 1948
Estende a outros servidores vantagens da lei n.° 179, de 23 de dezembro de 1947 e dá novas providências.
Art. 3º
Serão isentos de selos ou emolumentos quaisquer certidões exigidas para os fins previstos na presente lei, e na de n.° 179, de 23 de dezembro de 1947.