Leis - 1947

• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 187 de 23 de Dezembro de 1947
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 186 de 23 de Dezembro de 1947
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 185 de 23 de Dezembro de 1947
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 184 de 23 de Dezembro de 1947
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 183 de 23 de Dezembro de 1947
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 182 de 23 de Dezembro de 1947
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 177 de 23 de Dezembro de 1947
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 174 de 23 de Dezembro de 1947