Leis - 1885

• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1549 de 17 de Dezembro de 1885
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1537 de 09 de Dezembro de 1885
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1531 de 04 de Dezembro de 1885
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1529 de 04 de Dezembro de 1885
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1528 de 30 de Novembro de 1885
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1527 de 30 de Novembro de 1885
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1507 de 18 de Novembro de 1885
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1505 de 18 de Novembro de 1885