Leis - 1883

• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1417 de 29 de Dezembro de 1883
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1416 de 29 de Dezembro de 1883
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1415 de 28 de Dezembro de 1883
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1414 de 28 de Dezembro de 1883
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1413 de 28 de Dezembro de 1883
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1412 de 28 de Dezembro de 1883
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1411 de 28 de Dezembro de 1883
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1410 de 28 de Dezembro de 1883