Leis - 1847

• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 125 de 13 de Dezembro de 1847
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 124 de 13 de Dezembro de 1847
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 123 de 13 de Dezembro de 1847
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 122 de 13 de Dezembro de 1847
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 121 de 13 de Dezembro de 1847
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 118 de 06 de Dezembro de 1847
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 117 de 06 de Dezembro de 1847
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 116 de 06 de Dezembro de 1847