Leis Ordinárias - 2025

• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10904 de 24 de julho de 2025
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10903 de 24 de julho de 2025
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10902 de 24 de julho de 2025
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10901 de 24 de julho de 2025
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10900 de 22 de julho de 2025
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10899 de 22 de julho de 2025
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10898 de 22 de julho de 2025
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10897 de 22 de julho de 2025