Leis Ordinárias - 2016

• Lei Estadual do Paraná nº 18948 de 30 de Dezembro de 2016
• Lei Estadual do Paraná nº 18949 de 23 de Dezembro de 2016
• Lei Estadual do Paraná nº 18947 de 23 de Dezembro de 2016
• Lei Estadual do Paraná nº 18946 de 22 de Dezembro de 2016
• Lei Estadual do Paraná nº 18944 de 22 de Dezembro de 2016
• Lei Estadual do Paraná nº 18943 de 22 de Dezembro de 2016
• Lei Estadual do Paraná nº 18940 de 22 de Dezembro de 2016
• Lei Estadual do Paraná nº 18939 de 22 de Dezembro de 2016