Lei Estadual do Paraná nº 18943 de 22 de Dezembro de 2016

Proíbe os estabelecimentos comerciais de exigir valor mínimo para compras com cartão de débito.

~~multa de até 1.000 UPF/PR (mil Unidades Padrão Fiscal do Paraná);~~

~~multa de até 3.000 (três mil Unidades Padrão Fiscal do Paraná) em caso de reincidência.~~

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado