Lei Estadual do Paraná nº 18939 de 22 de Dezembro de 2016
Institui a Campanha de Atenção Contra o Abandono de Incapazes em Veículos.
Publicado por Governo do Estado do Paraná
Palácio do Governo, em 20 de dezembro de 2016.
Parágrafo único
Pessoa incapaz é aquela que não pode, por suas próprias forças, defender-se das adversidades resultantes do abandono praticado pelo seu responsável.
Carlos Alberto Richa Governador do Estado Wagner Mesquita de Oliveira Secretário de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária Valdir Rossoni Chefe da Casa Civil Cantora Mara Lima Deputada Estadual
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado