Leis Ordinárias - 1949

• Lei Estadual do Paraná nº 293 de 31 de Dezembro de 1949
• Lei Estadual do Paraná nº 315 de 28 de Dezembro de 1949
• Lei Estadual do Paraná nº 289 de 15 de Dezembro de 1949
• Lei Estadual do Paraná nº 307 de 08 de Dezembro de 1949
• Lei Estadual do Paraná nº 312 de 06 de Dezembro de 1949
• Lei Estadual do Paraná nº 311 de 05 de Dezembro de 1949
• Lei Estadual do Paraná nº 310 de 05 de Dezembro de 1949
• Lei Estadual do Paraná nº 309 de 05 de Dezembro de 1949