|

Ver Planos Entrar

Vade Mecum
Buscador de Jurisprudências
Dicionário Jurídico
Histórico
Assistente AI
Pastas
Cards de Estudo
Notícias
Atualizações

Vade Mecum
Legislação Estadual
Minas Gerais
Decretos

Decretos - 2011

Decreto Estadual de Minas Gerais nº 45.530 de 11 de janeiro de 2011