Decretos-Leis - 1941

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 823 de 31 de dezembro de 1941
• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 822 de 30 de dezembro de 1941
• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 821 de 30 de dezembro de 1941
• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 820 de 30 de dezembro de 1941
• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 819 de 30 de dezembro de 1941
• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 818 de 30 de dezembro de 1941
• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 817 de 16 de dezembro de 1941
• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 816 de 16 de dezembro de 1941