Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 818 de 30 de dezembro de 1941

– Fica o Governo do Estado autorizado a criar grupos escolares onde julgar conveniente, ou instalar outros anteriormente criados, obedecido o limite máximo de cinco na Capital, dez em cidades e cinco em vilas.

– Para pagamento dos vencimentos dos diretores e porteiros é aberto o crédito de rs.77:000$000 (cento e setenta e sete contos de réis), assim discriminado: 5 Diretores de grupos da Capital, a 7:560$ 37:800$000 10 Diretores de grupos de cidade, a 6:480$ 64:800$000 5 Diretores de grupos de vila, a 4:680$ 23 :400$000 5 Porteiros de 2.ª classe, a 3:600$ 18:000$000 10 Porteiros de 3.ª classe, a 2:400$ 24:000$000 5 Porteiros de 4.ª classe, a 1:800$ 9:000$000

– Correrão por conta das dotações orçamentárias correspondentes aos vencimentos do pessoal docente e as despesas de mobiliário e material.

– Os serventes serão assalariados por conta da verba própria, competindo ao Secretário da Educação o respectivo contrato, sujeito à aprovação do Governador do Estado.

– Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente decreto-lei em vigor na data de sua publicação.