Decretos Legislativos - 1991

• Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 8 de 20 de Dezembro de 1991
• Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 7 de 19 de Dezembro de 1991
• Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 6 de 18 de Dezembro de 1991
• Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 5 de 18 de Dezembro de 1991
• Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 4 de 11 de Dezembro de 1991
• Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 3 de 22 de Novembro de 1991
• Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 2 de 19 de Novembro de 1991
• Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 2 de 12 de Agosto de 1991