STF - 2017

• Jurisprudência STF 643247 de 19 de Dezembro de 2017
• Jurisprudência STF 595676 de 18 de Dezembro de 2017
• Jurisprudência STF 786540 de 15 de Dezembro de 2017
• Jurisprudência STF 1056610 de 12 de Dezembro de 2017
• Jurisprudência STF 1042075 de 12 de Dezembro de 2017
• Jurisprudência STF 1040515 de 11 de Dezembro de 2017
• Jurisprudência STF 883542 de 27 de Novembro de 2017
• Jurisprudência STF 968646 de 23 de Novembro de 2017
• Jurisprudência STF 1027633 de 21 de Novembro de 2017
• Jurisprudência STF 936790 de 21 de Novembro de 2017