Crimes de Consumo

Conceito

A função do Direito Penal nas relações de consumo busca a proteção do próprio bem jurídico relação de consumo. A proteção abrange além da pessoa do consumidor individual como também o supraindividual, ou seja, a coletividade de consumidores.

Nesse sentido, a função do Direito Penal do Consumidor é a proteção de toda sociedade contra os crimes cometidos na relação de consumo em razão do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor.

O direito penal do consumidor encontra-se estabelecido no Código de Defesa do Consumidor e na Lei 8.137/1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo.

Os crimes de consumo buscam proteger a segurança, a saúde e os direitos do consumidor contra práticas abusivas ou ilícitas por parte dos fornecedores.

Os principais crimes de consumo estabelecidos no CDC consistem em:

• Publicidade enganosa ou abusiva;
• Produto ou serviço perigoso à saúde ou segurança;
• Omissão de informações essenciais;
• Recusa injustificada de atendimento à demanda do consumidor;
• Elevação abusiva de preços;
• Venda de produtos impróprios para consumo.

Os principais crimes contra as relações de consumo previstos na Lei 8.137/1990 são:

• Fraudar pesos e medidas;
• Vender produto ou serviço em condições diferentes das anunciadas;
• Elevação abusiva de preços;
• Induzir o consumidor ao erro;
• Vender produto perigoso à saúde pública;
• Vender produto proibido ou adulterado.

Referências principais

• ARAUJO, Luiz Alberto David, e JUNIOR, Vidal Serrano Nunes. Curso de direito constitucional. 23ª edição. São Paulo: Saraiva, 2021.
• BARROSO, Luís Roberto. Curso de direito constitucional contemporâneo. 9ª edição. São Paulo: Saraiva, 2020.
• MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 9ª edição. São Paulo: Forense, 2024.
• NUNES, Rizzatto. Curso de direito do consumidor. 15ª edição. São Paulo: Saraiva Educação, 2024.