DicionárioTodas as Áreas“voto direto, secreto e universal” em DicionárioDicionárioSistema penalConjunto integrado pelo direito penal (material), direito processual penal e direito de execução penal, que disciplina a...DicionárioContiguidadeCritério utilizado em direito administrativo (competência territorial) e civil (direito de vizinhança).DicionárioEmbargos à concordataMeio de impugnação previsto na antiga Lei de Falências (Decreto-Lei nº 7.661/45), pelo qual os credores podiam se opor à...DicionárioPolítica Nacional para a População em Situação de RuaInstituída pelo Decreto nº 7.053/2009, visa assegurar o acesso amplo, simplificado e seguro aos serviços e programas que...DicionárioJus agendi(Literalmente: Direito de agir) Refere-se ao direito subjetivo público e abstrato de provocar a atividade jurisdicional do...latimDicionárioMulherPenal (Lei Maria da Penha para violência doméstica crimes contra a dignidade sexual) e Direitos Humanos (igualdade de gênero...DicionárioFato aquisitivoEvento previsto em lei que tem o poder de criar ou gerar um direito para alguém (ex: contrato que gera direito de crédito...DicionárioIus possidendiDireito de possuir, um direito legal de possuir ou controlar a propriedade ou um objeto específico.latim1...777879...365