“voto direto, secreto e universal” em Dicionário

DicionárioVeto total
Veto que atinge a integralidade de um projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo.
DicionárioVeto parcial
Veto que atinge apenas uma parte (artigo, parágrafo, inciso, alínea) de um projeto de lei, desde que não alcance o projeto...
DicionárioVeto popular
Mecanismo de democracia direta (não previsto de forma geral no Brasil) pelo qual os cidadãos podem rejeitar uma lei aprovada...
DicionárioVeto judicial
Expressão imprópria e não técnica.
DicionárioDecreto
que visa a regulamentar leis ou dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública.
DicionárioDecreto Regulamentar
Decreto do Chefe do Executivo destinado a detalhar e fielmente executar uma lei.
DicionárioDecreto Legislativo
Ato normativo do Congresso Nacional sobre matérias de sua competência exclusiva (ex: aprovar tratado...
DicionárioDecreto-Lei
Ato normativo com força de lei, editado pelo Poder Executivo, característico de regimes autoritários...