“voto direto, secreto e universal” em Dicionário

DicionárioCooperação Jurisdicional Nacional
O CPC/15 (Arts. 67-69) prevê formas como auxílio direto, reunião ou apensamento de processos, prestação de informações e...
DicionárioJus vendendi
(Literalmente: Direito de vender) Faculdade inerente ao direito de propriedade ('jus disponendi') que permite ao titular...
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DicionárioRes divini juris
(Literalmente: Coisa de direito divino) No Direito Romano antigo coisas consagradas aos deuses (templos objetos sagrados)...
- latim
DicionárioLei infraconstitucional
Deve observar os limites e diretrizes da Constituição para ser válida.
DicionárioPoder regulamentar
Atribuição do Chefe do Poder Executivo (Presidente Governador Prefeito) de editar decretos e regulamentos para fiel execução...
DicionárioJus edicendi
Fonte importante do direito pretoriano.
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DicionárioDesuetudo
ou força normativa devido ao desuso prolongado e generalizado, deixando de ser aplicada pelas autoridades e observada pela...
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DicionárioLegitimatio ad causam
O autor deve ser o titular do direito que alega e o réu a pessoa indicada a suportar os efeitos da sentença.
- latim