“trabalho em pé” em Decisões

Jurisprudência - STM70.002.051.420.237.000.000 de 26/05/2023
DEFESA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. DESPACHO NEGANDO A RETIRADA DO FEITO DA PAUTA VIRTUAL. INDEFERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL em SESSÃO PRESENCIAL. PEDIDO ATENDIDO PARA SUSTENTAR ORALMENTE NO JULGAMENTO VIRTUAL. INCONFORMISMO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA. DIREITO FUNDAMENTAL NÃO É ABSOLUTO. RECURSO DECLARADO PROTELATÓRIO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. In tela, a defesa opôs Recurso Aclaratório para alegar que o Acórdão proferido em sede de Apelação restou omisso porque não tratou do...
Jurisprudência - STM70.008.683.120.217.000.000 de 19/12/2022
APELAÇÃO. DEFESA. ART. 251 DO CPM. ESTELIONATO. PRELIMINAR. EFEITO DEVOLUTIVO. AMPLITUDE. NÃO CONHECIMENTO. UNANIMIDADE. MÉRITO. TIPICIDADE MATERIAL. PRESENÇA. CONJUNTO PROBATÓRIO. SUFICIÊNCIA. ESTADO DE NECESSIDADE. ART. 39 DO CPM. REQUISITOS. NÃO VERIFICAÇÃO. BAGATELA IMPRÓPRIA. INAPLICABILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA. CÔMPUTO DA PENA. MITIGAÇÃO. CÓDIGO PENAL. PENAS ALTERNATIVAS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. CONSTATAÇÃO. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. UNANIMIDADE. "QUANTUM" DA MINORAÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. A não especificação da matéria que eventualmente poderia ser excluída do e...
Jurisprudência - STM224.220.057.050.005 de 08/01/2019
APELAÇÃO. ART. 303, § 2º, DO CPM. PECULATO-FURTO. DEFESA CONSTITUÍDA, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR CIVIL. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. PRELIMINAR. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PRELIMINAR PREJUDICADA. DECISÃO UNÂNIME. E PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS JÁ NA FASE INQUISITORIAL. MATÉRIA APRECIADA PELO STM. UNANIMIDADE. MÉRITO. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. UNÂNIME. I. A tipificação da conduta do ...
Jurisprudência - STM70.008.273.020.227.000.000 de 18/09/2023
APELAÇÃO. DEFESA. PECULATO-APROPRIAÇÃO. ART. 303, CAPUT, DO CPM. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. CONFIGURAÇÃO. MILITAR QUE SE APROPRIA DE VALORES DE QUE DETINHA A POSSE, EM RAZÃO DA FUNÇÃO. RÉU CONFESSO. FIRME CONJUNTO PROBATÓRIO. DOLO DE ASSENHOREAMENTO PRESENTE. TESE DEFENSIVA. PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA, EM RAZÃO DA MÍNIMA LESIVIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. DANO AO ERÁRIO E À IMAGEM DA MARINHA DO BRASIL. CONDUTA TÍPICA, ILÍCITA E CULPÁVEL. APELO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - A configuração do delito previsto no art. 303, caput, do CPM requer a efetiva apropriação/de...
Jurisprudência - STM70.001.272.520.207.000.000 de 01/12/2020
APELAÇÃO. DEFESA. DESERÇÃO. LICENCIAMENTO DO ACUSADO. PERDA DO STATUS DE MILITAR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DOLO. COMPROVAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO DELITO DE DESERÇÃO em TEMPO DE PAZ. NÃO INCIDÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. MILITAR LICENCIADO. MEDIDA DE POLÍTICA CRIMINAL. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO POR UNANIMIDADE. A condição de procedibilidade nos delitos de deserção é a reinclusão do trânsfuga, para fins ...
Jurisprudência - STM70.002.903.420.227.000.000 de 03/11/2022
APELAÇÃO. DEFESA. ART. 290 DO CPM. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. DIMINUTA QUANTIDADE. INSIGNIFICÂNCIA. LEI 11.343/2006. INIMPUTABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. O COMPORTAMENTO EXTERNADO PELO APELANTE, ENQUANTO MILITAR, FOI ALTAMENTE REPROVÁVEL. PORQUANTO, EXIGE-SE RETIDÃO EM SUAS ATITUDES, PELA RESPONSABILIDADE QUE CARREGA POR COMPOR AS FILEIRAS DAS FFAA, BEM COMO POR ESTAR INCUMBIDO DA MISSÃO DE ZELAR PELA ÉTICA MILITAR, CONSUBSTANCIADA NO SENTIMENTO DO DEVER, NO PUNDONOR MILITAR E NO DECORO DA CLASSE. INDEPENDENTEMENTE DA QUANTIDADE, CERTO É QUE O AGENTE FOI ENC...
Jurisprudência - STM70.001.209.120.247.000.000 de 28/08/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFESA. SUSCITADA OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO À MATÉRIA DE PRESCRIÇÃO. QUESTÃO ARGUIDA em SEDE DE EMBARGOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONDUTA DELITIVA ANTERIOR À LEI Nº 12.234/10. INOCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. REDAÇÃO DO ART. 110, § 1º, DO CP, ANTES DA LEI Nº 12.234/10. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. NÃO COMPROVAÇÃO. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL NOS CRIMES PERMANENTES É A DATA QUE CESSOU A PERMANÊNCIA. PEDIDO DE REFORMA DO ACÓRDÃO HOSTILIZADO em SEDE DE EMBARGOS ACLARATÓRIOS. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. A juri...
Jurisprudência - STF1210618 de 09/10/2019
Acórdão(s) citado(s): (QUESTIONAMENTO, APLICAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, TRIBUNAL DE ORIGEM ) AI 760358 QO (TP). (AGRAVO INTERNO, TRIBUNAL DE ORIGEM, CORREÇÃO, EQUÍVOCO, APLICAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL) ARE 1115707 AgR (1ªT), ARE 1128701 AgR (2ªT), Rcl 29093 AgR (1ªT). (ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, HORAS "IN ITINERI", REEXAME, FATO, PROVA, CLÁUSULA CONTRATUAL) ARE 1080540 AgR (1ªT), ARE 1093954 AgR (1ªT), ARE 1121292 AgR (2ªT). (REPERCUSSÃO GERAL, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, HORAS "IN ITINERI", LIMITE INFERIOR, PERÍODO, LOCOMOÇÃO, LOCAL DE TRABALHO ) RE 820729 RG. (REPERCUSSÃO GERAL, VALIDADE, ACORDO COLETIVO DE T...