Jurisprudência STM 7000827-30.2022.7.00.0000 de 18 de setembro de 2023
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
LOURIVAL CARVALHO SILVA
Revisor(a)
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Classe Processual
APELAÇÃO CRIMINAL
Data de Autuação
28/11/2022
Data de Julgamento
24/08/2023
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,PECULATO,PECULATO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,TIPICIDADE,PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
Ementa
APELAÇÃO. DEFESA. PECULATO-APROPRIAÇÃO. ART. 303, CAPUT, DO CPM. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. CONFIGURAÇÃO. MILITAR QUE SE APROPRIA DE VALORES DE QUE DETINHA A POSSE, EM RAZÃO DA FUNÇÃO. RÉU CONFESSO. FIRME CONJUNTO PROBATÓRIO. DOLO DE ASSENHOREAMENTO PRESENTE. TESE DEFENSIVA. PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA, EM RAZÃO DA MÍNIMA LESIVIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. DANO AO ERÁRIO E À IMAGEM DA MARINHA DO BRASIL. CONDUTA TÍPICA, ILÍCITA E CULPÁVEL. APELO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - A configuração do delito previsto no art. 303, caput, do CPM requer a efetiva apropriação/desvio de bem móvel, de que o agente detinha a posse, em razão do cargo ou da função pública que ocupava, desde que o faça de forma livre e consciente, com o dolo de assenhorear-se, em proveito próprio ou alheio. II - O Réu, ex marinheiro, na função de "comprador", era o legítimo detentor de valores em espécie, pertencentes à "Caixa de Economias" da Organização Militar. Designado para a compra de bens móveis (uma Bomba TH-16 NR, sete ventiladores e quatro condicionadores de ar), não realizou a quitação das notas fiscais, emitidas sob a promessa de pagamento futuro, momento em que se inverteu a posse da res, consumando-se o delito. III - Além da confissão do Acusado em juízo, a autoria e a materialidade delitivas restam claramente delineadas nos autos, nos exatos termos do tipo penal, atestando, de forma inequívoca, a tipicidade, a ilicitude e a culpabilidade, in casu. IV - O pleito absolutório, com supedâneo no Princípio da Bagatela Imprópria, não encontra amparo nos autos, pois houve dano ao erário, no valor de R$ 8.171,49 (oito mil, cento e setenta e um reais e quarenta e nove centavos), quantia que, ainda que ressarcida pelo Réu, antes da prolação da sentença, não se afigura minimamente lesiva. V - A reprovabilidade da conduta do Réu, à luz dos valores intrínsecos à carreira das Armas, somada aos reflexos causados à imagem da Organização Militar na localidade onde se situa, bem como aos efeitos concretos sobre dois companheiros de farda, que foram submetidos, indevidamente, à persecutio criminis, não podem ser desconsiderados, e reclamam a correta imposição da reprimenda penal. VI - Condenação mantida. Apelo defensivo desprovido. Decisão unânime.