Jurisprudência STM 7000290-34.2022.7.00.0000 de 03 de novembro de 2022
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a)
CARLOS VUYK DE AQUINO
Classe Processual
APELAÇÃO CRIMINAL
Data de Autuação
28/04/2022
Data de Julgamento
13/10/2022
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. 2) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO. 3) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,TIPICIDADE,PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 4) DIREITO PROCESSUAL PENAL,AÇÃO PENAL,SUSPENSÃO,CONDICIONAL DO PROCESSO.
Ementa
APELAÇÃO. DEFESA. ART. 290 DO CPM. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. DIMINUTA QUANTIDADE. INSIGNIFICÂNCIA. LEI 11.343/2006. INIMPUTABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. O COMPORTAMENTO EXTERNADO PELO APELANTE, ENQUANTO MILITAR, FOI ALTAMENTE REPROVÁVEL. PORQUANTO, EXIGE-SE RETIDÃO EM SUAS ATITUDES, PELA RESPONSABILIDADE QUE CARREGA POR COMPOR AS FILEIRAS DAS FFAA, BEM COMO POR ESTAR INCUMBIDO DA MISSÃO DE ZELAR PELA ÉTICA MILITAR, CONSUBSTANCIADA NO SENTIMENTO DO DEVER, NO PUNDONOR MILITAR E NO DECORO DA CLASSE. INDEPENDENTEMENTE DA QUANTIDADE, CERTO É QUE O AGENTE FOI ENCONTRADO PORTANDO ENTORPECENTE EM LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR EM CIRCUNSTÂNCIAS TAIS QUE IDENTIFICAM O CRIME DO ART. 290 DO ESTATUTO REPRESSIVO CASTRENSE, NA FIGURA NUCLEAR TRAZER CONSIGO. EM CONSEQUÊNCIA, O DELITO RESTOU CARACTERIZADO CONSOANTE A COMPROVAÇÃO DA NATUREZA E DA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA, AINDA QUE PARA O CONSUMO PRÓPRIO. NO TOCANTE À INAPLICABILIDADE DA BAGATELA NO DIREITO PENAL ESPECIAL, TEM-SE QUE OS BENS JURÍDICOS QUE O LEGISLADOR PROTEGE, PARA ALÉM DA SAÚDE PÚBLICA, SÃO OS PILARES DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA, SOBRE OS QUAIS SE FUNDAM AS INSTITUIÇÕES CASTRENSES. TENDO EM VISTA QUE A CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO EM COMENTO POSSUI COMO ELEMENTAR DO TIPO LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR, A POSSE DE PSICOTRÓPICOS NESSES LUGARES, INDEPENDENTEMENTE DA QUANTIDADE, POSSUI ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE E OFENDE, FRONTALMENTE, OS VALORES CONSAGRADOS NO DIPLOMA LEGAL. CUMPRE, AINDA, OBSERVAR QUE, AO PACIFICAR O ENTENDIMENTO CONTRÁRIO AO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM CRIMES DE ENTORPECENTES, O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AFASTOU, EXPRESSAMENTE, A INCIDÊNCIA DA LEI Nº. 11.343/2006, FACE AO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. POR FIM, O JUÍZO A QUO, NO INTUITO DE DIRIMIR AS CIRCUNSTÂNCIAS QUANTO AO ESTADO DE SAÚDE MENTAL DO RÉU, NA OCASIÃO DA PRÁTICA DO CRIME, ANUIU COM A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL APENSO À AÇÃO PENAL MILITAR, QUE, EM LAUDO PERICIAL, EVIDENCIOU ESTAR ÍNTEGRA A CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO E AUTODETERMINAÇÃO DO ACUSADO NO MOMENTO DA CONDUTA. ASSIM, COMPROVADA A AUTORIA E A MATERIALIDADE, MANTIDA INTACTA A CADEIA DE CUSTÓDIA DAS PROVAS COLHIDAS NA INSTRUÇÃO INQUISITORIAL E JUDICIAL, É IMPERIOSA A APENAÇÃO DO ACUSADO. APELO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.