“trabalho em pé” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.008.273.020.227.000.000 de 18/09/2023
APELAÇÃO. DEFESA. PECULATO-APROPRIAÇÃO. ART. 303, CAPUT, DO CPM. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. CONFIGURAÇÃO. MILITAR QUE SE APROPRIA DE VALORES DE QUE DETINHA A POSSE, EM RAZÃO DA FUNÇÃO. RÉU CONFESSO. FIRME CONJUNTO PROBATÓRIO. DOLO DE ASSENHOREAMENTO PRESENTE. TESE DEFENSIVA. PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA, EM RAZÃO DA MÍNIMA LESIVIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. DANO AO ERÁRIO E À IMAGEM DA MARINHA DO BRASIL. CONDUTA TÍPICA, ILÍCITA E CULPÁVEL. APELO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - A configuração do delito previsto no art. 303, caput, do CPM requer a efetiva apropriação/de...
- Jurisprudência - STM70.001.272.520.207.000.000 de 01/12/2020
APELAÇÃO. DEFESA. DESERÇÃO. LICENCIAMENTO DO ACUSADO. PERDA DO STATUS DE MILITAR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DOLO. COMPROVAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO DELITO DE DESERÇÃO em TEMPO DE PAZ. NÃO INCIDÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. MILITAR LICENCIADO. MEDIDA DE POLÍTICA CRIMINAL. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO POR UNANIMIDADE. A condição de procedibilidade nos delitos de deserção é a reinclusão do trânsfuga, para fins ...
- Jurisprudência - STM70.002.903.420.227.000.000 de 03/11/2022
APELAÇÃO. DEFESA. ART. 290 DO CPM. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. DIMINUTA QUANTIDADE. INSIGNIFICÂNCIA. LEI 11.343/2006. INIMPUTABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. O COMPORTAMENTO EXTERNADO PELO APELANTE, ENQUANTO MILITAR, FOI ALTAMENTE REPROVÁVEL. PORQUANTO, EXIGE-SE RETIDÃO EM SUAS ATITUDES, PELA RESPONSABILIDADE QUE CARREGA POR COMPOR AS FILEIRAS DAS FFAA, BEM COMO POR ESTAR INCUMBIDO DA MISSÃO DE ZELAR PELA ÉTICA MILITAR, CONSUBSTANCIADA NO SENTIMENTO DO DEVER, NO PUNDONOR MILITAR E NO DECORO DA CLASSE. INDEPENDENTEMENTE DA QUANTIDADE, CERTO É QUE O AGENTE FOI ENC...
- Jurisprudência - STM70.001.209.120.247.000.000 de 28/08/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFESA. SUSCITADA OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO À MATÉRIA DE PRESCRIÇÃO. QUESTÃO ARGUIDA em SEDE DE EMBARGOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONDUTA DELITIVA ANTERIOR À LEI Nº 12.234/10. INOCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. REDAÇÃO DO ART. 110, § 1º, DO CP, ANTES DA LEI Nº 12.234/10. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. NÃO COMPROVAÇÃO. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL NOS CRIMES PERMANENTES É A DATA QUE CESSOU A PERMANÊNCIA. PEDIDO DE REFORMA DO ACÓRDÃO HOSTILIZADO em SEDE DE EMBARGOS ACLARATÓRIOS. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. A juri...
- Jurisprudência - STF1249768 de 20/03/2020
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE PECULATO EQUIPARADO. ARTIGO 312 DO CÓDIGO PENAL C/C ARTIGO 552 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – CLT. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, XXXIX, E 8º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. TIPIFICAÇÃO LEGAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
- Jurisprudência - STM70.005.582.520.217.000.000 de 19/08/2022
APELAÇÃO. MPM. MODIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO NÃO AUTORIZADA. SISTEMA DE INFORMAÇÕES (ART. 313-B DO CP). ACESSO. SISTEMA DE NOTAS DE CRÉDITO (SISNC). UTILIZAÇÃO DESAUTORIZADA. LOGIN E SENHA. SUPERIOR HIERÁRQUICO. AUSÊNCIA. PREJUÍZO. ADMINISTRAÇÃO MILITAR. COMPROVAÇÃO. REGULARIDADE. DOCUMENTOS. INADEQUAÇÃO TÍPICA. MAIOR GRAVIDADE PENAL. QUEBRA. HIERARQUIA. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. CONDUTA. ENUNCIADO Nº 5 DA SÚMULA DO STM. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. MANUTENÇÃO. ABSOLVIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. Não obstante o uso indevido de login e de senha de seus superiores, os fatos praticados não encontram adequação na figura do art. 313-B do Código Pe...
- Jurisprudência - STM70.000.704.120.197.000.000 de 08/08/2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO...
- Jurisprudência - STF1210618 de 09/10/2019
Acórdão(s) citado(s): (QUESTIONAMENTO, APLICAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, TRIBUNAL DE ORIGEM ) AI 760358 QO (TP). (AGRAVO INTERNO, TRIBUNAL DE ORIGEM, CORREÇÃO, EQUÍVOCO, APLICAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL) ARE 1115707 AgR (1ªT), ARE 1128701 AgR (2ªT), Rcl 29093 AgR (1ªT). (ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, HORAS "IN ITINERI", REEXAME, FATO, PROVA, CLÁUSULA CONTRATUAL) ARE 1080540 AgR (1ªT), ARE 1093954 AgR (1ªT), ARE 1121292 AgR (2ªT). (REPERCUSSÃO GERAL, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, HORAS "IN ITINERI", LIMITE INFERIOR, PERÍODO, LOCOMOÇÃO, LOCAL DE TRABALHO ) RE 820729 RG. (REPERCUSSÃO GERAL, VALIDADE, ACORDO COLETIVO DE T...