“trabalho em pé” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.012.664.620.197.000.000 de 02/12/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE QUALQUER NATUREZA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. Os Embargos de Declaração têm como objetividade jurídica o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, escoimando-a de obscuridades, contradições e dúvidas que possam estar a tisná-la e/ou suprindo-a em casos de omissões de matéria de pronunciamento obrigatório pelo órgão julgador. Os Embargos de Declaração, ainda que excepcionalmente, podem revestir-se de caráter infringente do julgado, na restrita hipótese de que, da correção de qualquer dos vícios precedentemente apontados, po...
- Jurisprudência - STM70.003.264.720.207.000.000 de 07/07/2020
HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA em JULGADO. REGIME ABERTO. PANDEMIA DO COVID-19. MANDADO DE PRISÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER RESSALVA. RECOMENDAÇÃO DO CNJ Nº 62, DE 17.3.2020. PRISÃO DOMICILIAR. PLEITO LIMINAR. CONCESSÃO. MANUTENÇÃO. DEFERIMENTO PARCIAL. MÉRITO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Tratando-se de imposição de regime aberto, no Mandado de Prisão deverá constar, expressamente, aquela forma de execução da pena, bem como a determinação de que o Sentenciado seja recolhido à casa de albergado ou, na falta desta ou na indisponib...
- Jurisprudência - STM70.004.312.420.207.000.000 de 15/03/2021
APELAÇÕES. DEFESA E MPM. LESÃO CORPORAL (ART. 209 DO CPM). PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. LESÕES GRAVES. COMPROVAÇÃO. IMPRUDÊNCIA. NEGLIGÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. INAPLICAÇÃO DO §1º DO ART. 210 DO CPM. AÇÃO DELIBERADA. COMPROVAÇÃO. 1. Preliminar de intempestividade do apelo. Suspensão de prazo em virtude de instabilidade do Sistema e-Proc/JMU. Apelação protocolada no último dia do prazo. Preliminar rejeitada. 2. Ficaram esclarecidas a ausência de Oficiais no local dos fatos; a não utilização de EPI's, como colete balístico; e a falta de prática com a Pistola Imbel, uma vez que os Aspirantes não estav...
- Jurisprudência - STM70.002.501.820.237.000.000 de 04/08/2023
AGRAVO INTERNO. DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA. PGJM. ALEGAÇÃO DE RECURSO PREJUDICADO. NÃO ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. REQUERIMENTO DEFENSIVO. CONVERSÃO DE JULGAMENTO em DILIGÊNCIAS. BAIXA DOS AUTOS AO MPM DE PRIMEIRO GRAU. VIABILIDADE DE CELEBRAÇÃO DO ANPP. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ENFRENTADA. NEGADO SEGUIMENTO. AGRAVO INTERNO REJEITADO. UNANIMIDADE. De acordo com o princípio da colegialidade, o Relator, em regra, deverá levar o Agravo Interno para apreciação do colegiado, não detendo competência para decidi-lo, monocraticamente, em obediência aos princípios do devido processo legal e do ...
- Jurisprudência - STM70.004.283.020.247.000.000 de 07/11/2024
EMBARGOS INFRINGENTES. DEFESA. ART. 303, § 2º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). PECULATO-FURTO. PEDIDO POR MINORANTE INOMINADA. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. FIGURA RECEPCIONADA PELA JURISPRUDÊNCIA. CASO CONCRETO. INADEQUAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO AUTORIZAM. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. DECISÃO POR MAIORIA. I – Cuida-se de Embargos Infringentes interpostos contra Acórdão no qual foi mantida a condenação do Acusado pela prática do delito de peculato-furto (art. 303, § 2º, do CPM), com divergência Em relação à dosimetria da pena, uma vez que a corrente minoritária aplicou minorante inominada para trazer a pena final ao patamar de 2 ...
- Jurisprudência - STM70.005.813.920.197.000.000 de 21/09/2020
PREVARICAÇÃO. ATIVIDADE DE INSPEÇÃO NAVAL. ATO DE OFÍCIO. OMISSÃO. EMENDATIO LIBELLI. DESPROVIMENTO. Hipótese em que o Acusado e outro militar, ambos integrantes de equipe de inspeção naval, restaram condenados no Juízo de origem, como incursos no delito de Prevaricação, tipificado no art. 319, do CPM. O referido tipo pode ser classificado como multinuclear, ou seja, aquele no qual vários comportamentos (núcleos) são descritos no seu preceito primário. Os verbos descritos nesse preceito são "retardar ou deixar de praticar" ou "praticá-lo". Por conseguinte, verifica-se que o tipo em análise descreve condutas o...
- Jurisprudência - STM70.000.128.320.247.090.000 de 28/04/2025
DIREITO PENAL MILITAR. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE RESISTÊNCIA MEDIANTE VIOLÊNCIA. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. Incide no crime de resistência agente que não permite execução de ato legal, opondo-se de forma violenta contra busca corporal e prisão em flagrante. Devidamente comprovadas as condutas delitivas atribuídas aos Apelantes, consubstanciadas em fatos típicos, antijurídicos e culpáveis, motivo pelo qual a condenação de ambos deve ser mantida, nos exatos termos da Sentença. Recurso desprovido. Decisão unânime.
- Jurisprudência - STF594116 de 21/11/2008
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, REFERÊNCIA, MATÉRIA, PENDÊNCIA, JULGAMENTO, STF. MATÉRIA, EXTRAPOLAÇÃO, LIMITE SUBJETIVO, CAUSA, ALCANCE, PLURALIDADE, PROCESSO, INSS, JUSTIÇA ESTADUAL. NECESSIDADE, DECISÃO, CONFLITO, LEI ESTADUAL, SÃO PAULO, LEI FEDERAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: FINALIDADE, INSTITUTO, REPERCUSSÃO GERAL, VALORIZAÇÃO, EXERCÍCIO, DIREITO DE DEFESA, OBJETIVAÇÃO, EFEITO VINCULANTE, RACIONALIZAÇÃO, TRABALHO, PODER JUDICIÁRIO.