Jurisprudência STM 7000581-39.2019.7.00.0000 de 21 de setembro de 2020
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a)
PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Classe Processual
APELAÇÃO
Data de Autuação
10/06/2019
Data de Julgamento
04/06/2020
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CRIMES CONTRA O DEVER FUNCIONAL,PREVARICAÇÃO. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. 3) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.
Ementa
PREVARICAÇÃO. ATIVIDADE DE INSPEÇÃO NAVAL. ATO DE OFÍCIO. OMISSÃO. EMENDATIO LIBELLI. DESPROVIMENTO. Hipótese em que o Acusado e outro militar, ambos integrantes de equipe de inspeção naval, restaram condenados no Juízo de origem, como incursos no delito de Prevaricação, tipificado no art. 319, do CPM. O referido tipo pode ser classificado como multinuclear, ou seja, aquele no qual vários comportamentos (núcleos) são descritos no seu preceito primário. Os verbos descritos nesse preceito são "retardar ou deixar de praticar" ou "praticá-lo". Por conseguinte, verifica-se que o tipo em análise descreve condutas omissivas e comissivas. In casu, o Acusado e seu comparsa deixaram de praticar, "indevidamente, ato de ofício", consistente em realizar notificação de embarcação que navegava sem a competente CTS. Restou caracterizado que a conduta omissa foi praticada para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. O Juízo de origem, sem modificar a descrição do fato contida na Denúncia, atribuiu-lhe nova definição jurídica, incursionando o Acusado em dispositivo legal, cuja pena em abstrato é menor do que a dos crimes capitulados pelo MPM em suas peças acusatórias. Como é cediço, o Acusado defende-se dos fatos que lhe são atribuídos na Denúncia, sendo, pois, secundária a classificação que lhe foi dada pelo Dominus Litis. Desse modo, a capitulação indicada pelo Parquet não vincula o juiz da causa, seja em Primeiro Grau, seja na Segunda Instância, como bem expressado no brocardo jurídico "narra-me o fato e te darei o direito". Nesse passo, embora limitada ao julgamento do fato conforme originalmente imputado ao Acusado, o Juízo de origem de nenhum modo estava vinculado ao pedido do Parquet de condenar o Acusado, seja por Corrupção passiva, seja por Concussão. Desprovimento do Apelo. Maioria.