Jurisprudência STF 594116 de 21 de Novembro de 2008

Título

RE 594116 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

MENEZES DIREITO

Data de julgamento

06/11/2008

Data de publicação

21/11/2008

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

DJe-222 DIVULG 20-11-2008 PUBLIC 21-11-2008 EMENT VOL-02342-21 PP-04227

Partes

ADV.(A/S) : IVANIR CORTONA RECDO.(A/S) : WAGNER SEVERINO DOS SANTOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ementa

EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEI ESTADUAL. PREPARO. PORTE DE REMESSA E RETORNO. AUTARQUIA FEDERAL. RECOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Decisão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Carlos Britto, Celso de Mello e Eros Grau. Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa. Ministro MENEZES DIREITO Relator

Indexação

- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, REFERÊNCIA, MATÉRIA, PENDÊNCIA, JULGAMENTO, STF. MATÉRIA, EXTRAPOLAÇÃO, LIMITE SUBJETIVO, CAUSA, ALCANCE, PLURALIDADE, PROCESSO, INSS, JUSTIÇA ESTADUAL. NECESSIDADE, DECISÃO, CONFLITO, LEI ESTADUAL, SÃO PAULO, LEI FEDERAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: FINALIDADE, INSTITUTO, REPERCUSSÃO GERAL, VALORIZAÇÃO, EXERCÍCIO, DIREITO DE DEFESA, OBJETIVAÇÃO, EFEITO VINCULANTE, RACIONALIZAÇÃO, TRABALHO, PODER JUDICIÁRIO.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00034 INC-00035 INC-00055 ART-00024 INC-00004 ART-00093 INC-00009 ART-00098 PAR-00002 ART-00102 INC-00003 LET-A REDAÇÃO DADA PELA EMC-45/2004 ART-00102 INC-00003 LET-D ART-00145 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000045 ANO-2004 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00110 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00511 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-008620 ANO-1993 ART-00008 LEI ORDINÁRIA LEG-FED MPR-002180 ANO-2001 ART-00003 ART-00004 REEDIÇÃO N 35 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-EST LEI-011608 ANO-2003 ART-00002 PAR-ÚNICO INC-00002 LEI ORDINÁRIA, SP

Tema

135 - Exigibilidade do porte de remessa e retorno de autos de autarquia federal no âmbito da Justiça Estadual.

Observação

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO - Veja ADI 3154. Número de páginas: 8. Análise: 28/11/2008, IMC. Revisão: 01/12/2008, JBM. Alteração: 29/09/2011, MMR.