“trabalho em pé” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.009.930.420.187.000.000 de 19/09/2019
APELAÇÃO DEFENSIVA. POSSE DE ENTORPECENTE. ARTIGO 290 DO CPM. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE AUTO DE APREENSÃO. MERA IRREGULARIDADE. APELO. DESPROVIMENTO. POR MAIORIA. As circunstâncias em que o material foi apreendido e encaminhado para análise pericial afasta a possibilidade de quebra da cadeia de custódia, a configurar mera irregularidade a ausência do termo de apreensão. A autoria e a materialidade delitiva estão suficientemente demostradas pelas circunstâncias fáticas em que se deu a apreensão, pelo Laudo de Exame Toxicológico, pela confissão do ap...
- Jurisprudência - STM70.000.392.120.197.000.000 de 19/08/2019
APELAÇÃO. DEFESA. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE NO INTERIOR DE UNIDADE MILITAR. FLAGRANTE DELITO. CONSTATAÇÃO DOS PRINCÍPIOS ATIVOS DA MACONHA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO DO APELO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A constatação de pequena quantidade de droga em poder do acusado não descaracteriza a tipicidade da ação delitiva. É inviável a absolvição com base na tese da insignificância. 2. O art. 290 do CPM foi amplamente recepcionado pela Constituição Federal de 1998, porquanto a ...
- Jurisprudência - STM70.007.242.820.197.000.000 de 11/10/2019
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ENTORPECENTE. LICENCIAMENTO DO MILITAR. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. RETORNO DO FEITO. 1. em observância à Teoria da Atividade, adotada pelo Código Penal Militar, o fato de o agente ter sido licenciado das fileiras das Forças Armadas, durante o curso da Ação Penal, em nada modifica a sua condição de militar no momento em que perpetrou o crime. 2. Os processos a serem apreciados monocraticamente...
- Jurisprudência - STM70.002.026.420.207.000.000 de 02/07/2020
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM PETIÇÃO. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM) NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Agravo Interno é o recurso cabível EM face de Decisões Monocráticas proferidas por integrantes de Tribunais pátrios. II - Rejeição de Queixa-Crime apresentada sob alegação da prática, EM tese, dos delitos previstos nos artigos 322 e 324 do Código Penal Militar (CPM), por parte de militares do Exército Brasileiro, no bojo de Sindicância instaurada no Hospital Cent...
- Jurisprudência - STM70.012.075.820.197.000.000 de 02/12/2019
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR E LESÃO CORPORAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXORDIAL LASTREADA EM INDÍCIOS DE CRIMES APURADOS EM SEDE DE IPM. FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. O trancamento de ação penal só ocorre quando, da narrativa do caso, percebe-se que o fato é penalmente atípico ou não existe qualquer elemento indiciário demonstrativo de autoria, de modo a ser dispensada a instrução criminal. Hipótese EM que a Peça Acusatória preenche os requisitos formais previstos no art. 77 do CPPM, descrevendo de forma clara e congruente os fatos, EM tese, delit...
- Jurisprudência - STM70.007.802.720.207.000.000 de 28/04/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PGJM. DECISÃO EMBARGADA. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO DO JULGADO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. MAIORIA. I - O embargante não obteve êxito em demonstrar a existência de contradição em relação ao Acórdão embargado, o qual definiu, de forma inequívoca, que o acórdão confirmatório de sentença condenatória não deve ser considerado como marco interruptivo do lapso prescricional, considerando a taxatividade do art. 125, § 5º, incisos I e II, do CPM, bem como a especialidade d...
- Jurisprudência - STM70.000.132.320.197.000.000 de 28/03/2019
HABEAS CORPUS. DPU. CRIME DE DESERÇÃO. CONVERSÃO DA PRISÃO DO PACIENTE EM MENAGEM NO QUARTEL DE ORIGEM. RECOLHIMENTO DENTRO DO PRAZO LEGAL PREVISTO NO ARTIGO 453 DO CPPM. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. O Paciente apresentou-se na OM no dia 8/1/2019, oportunidade EM que foi recolhido ao cárcere. Na Audiência de Custodia a prisão foi convertida EM Menagem a ser cumprida no quartel de origem. Prevê o art. 452 do CPPM, que o termo de deserção tem o caráter de instrução provisória e destina-se a fornecer os elementos necessários à propositura da ação penal, ...
- Jurisprudência - STM70.005.233.620.197.000.000 de 14/10/2019
APELAÇÃO DA DEFESA. ENTORPECENTE. POSSE em LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. FLAGRANTE DELITO. CONSTATAÇÃO DE THC. LAUDO TOXICOLÓGICO. PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. ACOLHIMENTO. MAIORIA. A PGJM sustenta que não caberia ao Magistrado togado afastar a Competência do escabinato e, de forma singular, proferir o Decisum, alterando, assim, o Juiz Natural do feito, pois, em casos tais, deve-se observar o Princípio do tempus regit actum, ou seja, no momento da prática delitiva, o acusado ostentava o status de militar da ativa, atraindo a Compe...