“trabalho em pé” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.000.351.320.217.000.000 de 27/09/2021
APELAÇÃO. DEFESA. ART. 290 DO CPM. PRELIMINAR. PGJM. AUSÊNCIA DO TERMO DE APREENSÃO. MATERIALIDADE. MATÉRIA DE MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. MÉRITO. ART. 290 DO CPM. CONVENCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO. AUTORIA. MATERIALIDADE. CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA DO TERMO DE APREENSÃO. LAUDO PRELIMINAR. DIA DOS FATOS. SUPRIMENTO. APELO DESPROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. Confundindo-se com o mérito a matéria arguida em sede de preliminar, deverá ela ser não conhecida e analisada na oportunidade pertinente. Preliminar não conhecida. Decisão unânime. O art. 290 do CPM está em h...
- Jurisprudência - STM70.006.214.520.247.000.000 de 13/03/2025
DIREITO PENAL MILITAR E DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ALEGADA OMISSÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DOS ACLARATÓRIOS SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE TESES JÁ APRECIADAS POR ESTA CORTE EM SEDE DE APELAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. PRELIMINAR DA PGJM. ACOLHIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. No caso sub examine, é indene de dúvidas o mero inconformismo do Embargante EM face de decisão contrária às suas pretensões. 2. EM inobservância do teo...
- Jurisprudência - STM70.009.410.820.187.000.000 de 25/04/2019
AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES IN HABEAS CORPUS. AGRAVO QUE REITERA PEDIDO QUE CONTRARIA A JURISPRUDÊNCIA TANTO DO STM QUANTO DO STF. REJEIÇÃO. Agravo interposto em reiteração da tese Defensiva de que o decisum proferido em face de Habeas Corpus é equivalente à Sentença Final, o que autorizaria o conhecimento do recurso de Embargos Infringentes. O Código de Processo Penal Militar dispõe sobre o cabimento de Embargos Infringentes em face das "sentenças finais proferidas pelo Superior Tribunal Militar" (art. 538 do CPPM). Já o art. 119 do Regimento Interno d...
- Jurisprudência - STM70.008.089.220.207.000.000 de 24/12/2021
EMBARGOS INFRINGENTES IN APELAÇÃO. MPM. FURTO. ART. 240 DO CPM. PRELIMINARES. NÃO RECEPÇÃO PARCIAL DO ART. 538 DO CPPM. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DA PGJM. RECURSO TÍPICO DE DEFESA. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. MÉRITO. AGRAVANTE DO §5º DO ART. 240. INAPLICABILIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO. MUTATIO LIBELLI em GRAU DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO. RECURSO REJEITADO. DECISÃO MAJORITÁRIA. I - O Ministério Público Militar é parte legítima para opor Embargos Infringentes pro societate, consagrando a paridade de armas quanto à oposição contra decisões não unânimes proferidas...
- Jurisprudência - STM70.000.187.920.187.000.000 de 17/06/2019
HOMICÍDIO. CULPA CONSCIENTE. DOLO EVENTUAL. ASSUNÇÃO DO RISCO DE PRODUÇÃO DO RESULTADO. DECLARAÇÕES DO OFENDIDO IMEDIATAMENTE ANTES DE SUA MORTE. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. INACEITABILIDADE DO RESULTADO QUE NÃO SE CONFUNDE COM ARREPENDIMENTO. RAZÕES RECURSAIS DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. VINCULAÇÃO AO PEDIDO MINISTERIAL. Age com dolo eventual o militar que, além de toda instrução recebida ao longo do curso de formação de soldado, a cada serviço tirado como guarda do quartel fora submetido às instruções específicas sobre o uso do armamento em serviço, devido ao efetivo perigo de manuseio em situações outras que...
- Jurisprudência - STF825675 de 25/03/2011
Redução do intervalo intrajornada. Majoração da jornada em turnos ininterruptos de revezamento. Convenção e acordo coletivo. Matéria restrita ao âmbito infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral.
- Jurisprudência - STM70.000.207.320.237.000.000 de 23/05/2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ANTECIPAÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE AMPARO LEGAL. DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. PRINCÍPIO DO "IN DUBIO PRO SOCIETATE". PROVA DE FATO CRIMINOSO. INDÍCIO DE AUTORIA DO CRIME. PROVIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. - Na fase preliminar de recebimento da Exordial, cabe ao Juiz apenas verificar se foram preenchidos os requisitos exigidos pelos artigos 77 e 78 do CPPM. 2. - Nessa etapa processual prevalece o in dubio pro societate. A instrução processual é direito subjetivo outorgado ao dominus litis quando satisfeitas as exigências legais. 3. - O Dec...
- Jurisprudência - STM70.009.026.920.227.000.000 de 03/10/2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ATENTADO CONTRA A ORDEM ADMINISTRATIVA MILITAR. ART. 9º, INCISO III, ALÍNEA "A", DO CPM. AGENTE CIVIL. REGULAR PROSSEGUIMENTO. COMPETÊNCIA DA JMU. PROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. 1. O civil que presta declaração falsa, apta a integrar documento expedido pela Administração Militar e a criar obrigação juridicamente relevante, compromete a fé pública e atenta contra a Ordem Administrativa Militar - art. 9º, inciso III, alínea "a" -, perfazendo, EM tese, o delito de falsidade ideológica - art. 312 do CPM. 2. Nesse contexto, a competência da JMU prevalece, ainda que, per...