Jurisprudência STM 7000020-73.2023.7.00.0000 de 23 de maio de 2023
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Classe Processual
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Data de Autuação
09/01/2023
Data de Julgamento
13/04/2023
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,FALSIDADE IDEOLÓGICA. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,REJEIÇÃO.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ANTECIPAÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE AMPARO LEGAL. DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. PRINCÍPIO DO "IN DUBIO PRO SOCIETATE". PROVA DE FATO CRIMINOSO. INDÍCIO DE AUTORIA DO CRIME. PROVIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. - Na fase preliminar de recebimento da Exordial, cabe ao Juiz apenas verificar se foram preenchidos os requisitos exigidos pelos artigos 77 e 78 do CPPM. 2. - Nessa etapa processual prevalece o in dubio pro societate. A instrução processual é direito subjetivo outorgado ao dominus litis quando satisfeitas as exigências legais. 3. - O Decisum hostilizado exerceu carga valorativa sobre a conduta dos agentes, inoportuna quando do mero juízo de prelibação. 4. - Diante disso, ressalvados casos de patente teratologia jurídica, a justa causa como condição da ação para a instauração da persecução criminal não deve ser utilizada para justificar a extinção prematura e anômala do processo penal. 5. - Trata-se da essência do Princípio da Obrigatoriedade, segundo o qual a ação penal deve ser ajuizada pelo Órgão ministerial "quando houver provas suficientes da materialidade e da autoria do crime. 6. - O lastro indiciário inicialmente coligido (provas documentais e testemunhais) autoriza por si só a deflagração do devido processo penal, em consonância com a normativa do art. 30, c/c o art. 77, ambos do Código de Processo Penal Militar. Recurso provido. Decisão unânime.