“trabalho em pé” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.000.349.620.197.000.000 de 01/07/2019
APELAÇÃO. DPU. ART. 290 DO CPM. PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE POR MILITAR em ÁREA SUJEITA À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PRELIMINAR DEFENSIVA. LICENCIAMENTO DO MILITAR E PERDA DA CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. REJEITADA. UNANIMIDADE. MÉRITO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. LEI DE DROGAS. NÃO INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APELO IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. Preliminar suscitada pela Defesa de perda de prosseguibilidade da Ação Penal Militar em razão de eventual licenciamento do Acusado do serviço militar ativo. Não há súmula ou qualquer outro dispositivo de direito castrens...
- Jurisprudência - STM70.008.865.220.217.000.000 de 04/05/2022
EMBARGOS DE NULIDADE E INFRINGENTES DO JULGADO. RECURSO DA PGJM. PRELIMINAR ARGUIDA DE OFÍCIO. ART. 538 DO CPPM. FALTA DE LEGITIMIDADE E DE INTERESSE RECURSAL DO MPM. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. CONDENAÇÃO IMPOSTA A OFICIAL. REGIME SEMIABERTO. CUMPRIMENTO em ESTABELECIMENTO PRISIONAL MILITAR. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL E REMIÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO CPPM. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. ENUNCIADO Nº 716 DA SÚMULA DO STF. CONCESSÃO PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA ANTES DO TRÂNSITO em JULGADO. ANTECIPAÇÃO DE BENEFÍCIO ...
- Jurisprudência - STM70.007.046.620.217.000.000 de 17/12/2021
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). LESÃO CULPOSA. ART. 210 DO CPM. TESES DEFENSIVAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RESULTADO. PREVISIBILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA. CABIMENTO DO PERDÃO JUDICIAL. FIXAÇÃO DA PENA. MÍNIMO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. Há previsibilidade objetiva quando o homem médio poderia, se estivesse na posição do autor do delito, prever ordinariamente o resultado lesivo da conduta. O agente que cria risco proibido, desnecessário e intolerável, mediante conduta voluntária e contrária ao dever objet...
- Jurisprudência - STM70.009.096.620.197.000.000 de 21/11/2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO...
- Jurisprudência - STM70.002.620.320.217.000.000 de 20/12/2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESERÇÃO DE PRAÇA. ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL (PEP). EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA POR PERDA DA CONDIÇÃO DE MILITAR DO CONDENADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A exegese dos §§ 1º, 2º e 3º do artigo 457 do CPPM estabelece que o ato de reinclusão ou reversão ao serviço ativo, do desertor, que volta a ostentar a condição de membro das Forças Armadas, é uma condição de procedibilidade, que condiciona o exercício da ação penal militar, têm caráter processual e se atêm, somente, à admissibilidade da persecução penal para o oferecimento da denúncia, exigindo, assim, um...
- Jurisprudência - STM70.004.445.720.197.000.000 de 11/09/2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. PERDA DA CONDIÇÃO DE MILITAR DO RÉU NO CURSO DA AÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA. ANÁLISE PRÉVIA DA COMPETÊNCIA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. IMPROCEDÊNCIA. ATUAÇÃO MONOCRÁTICA DO JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO CPJ. PROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. 1. A alteração legislativa promovida na Lei nº 13.774, de 19 de dezembro de 2018, deve ser aplicada de forma imediata, não dependendo de convocação do CPJ para decidir acerca da mudança de competência. 2. O STM, EM recentes decisões, firmou entendimento jurisprudencial majoritário de q...
- Jurisprudência - STM70.009.448.920.207.000.000 de 24/08/2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. INDICAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA. AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS APTOS A RESPALDAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. A viabilidade de se decretar a prisão preventiva pressupõe a confluência das duas condicionantes do art. 254 do CPPM, aliadas a, no mínimo, uma das hipóteses previstas no art. 255 do CPPM, sem o que carece de arcabouço jurídico sólido o pleito voltado à decretação da referida prisão processual. A mera referência genérica a eventual afronta...
- Jurisprudência - STM70.001.384.920.237.000.000 de 10/10/2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. INDULTO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DO DECRETO Nº 11.302/2022. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO INCISO III DO ART. 8º DO MENCIONADO DECRETO. PREVISÃO LEGAL PARA CONCESSÃO. PROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. 1. O Plenário desta Corte já decidiu, por maioria, pela constitucionalidade do art. 5º e pela impossibilidade da interpretação extensiva do inciso III, do art. 8º, ao julgar inúmeros Recursos relacionados ao tema do Indulto concedido pelo Decreto nº 11.302/2022. 2. O sentenciado não foi condenado EM nenhum dos crimes vedados pelo inciso XLIII, do art....