“trabalho em pé” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.009.194.220.217.000.000 de 09/03/2023
APELAÇÃO. DESACATO A MILITAR. ART. 299 DO CPM. CONDUTA TÍPICA E CULPÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE. CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. INTENSIDADE DO DOLO E AUSÊNCIA DE ARREPENDIMENTO. PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO POR MAIORIA. I - O crime previsto no art. 299 do CPM tem como elemento objetivo a ação de desacatar, que consiste em insultar, desprezar, afrontar, desprestigiar, menosprezar a autoridade militar em função de natureza militar. Precedentes. II - Dolo específico e nexo funcional evidenciados nos autos, na medida em que o Réu, de forma livre e consciente, ofendeu gravemente o pres...
- Jurisprudência - STM70.003.027.720.247.000.000 de 23/08/2024
RECURSO DE OFÍCIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. REQUISITOS CONSUBSTANCIADOS NA LEGISLAÇÃO MATERIAL E ADJETIVA CASTRENSE. INTEGRAL CUMPRIMENTO. DESPROVIMENTO. UNANIMIDADE. O instituto da Reabilitação tem como fito declarar que o condenado não está mais em débito com a sociedade, após a extinção da reprimenda penal imposta ou depois do cumprimento integral do sursis, desde que o sentenciado atenda aos requisitos legais estabelecidos pela Norma Processual pertinente. Conforme se observa no ordenamento jurídico supra, o sentenciado poderá requerer a Reabilitação perante o Juízo a quo após decorrido o período de 5 (cinco) anos, contados a parti...
- Jurisprudência - STM70.001.093.320.227.000.000 de 19/04/2022
HABEAS CORPUS. DEFESA. FURTO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL MILITAR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. VÍCIOS INEXISTENTES. CONCURSO DE AGENTES. CONHECIMENTO DO WRIT E ORDEM DENEGADA. PROSSEGUIMENTO DA PERSECUTIO CRIMINIS IN JUDICIO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. O trancamento da ação penal só ocorre em casos excepcionais, como nas hipóteses de conduta não constitutiva de crime em tese, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova da materialidade, o que não se amolda ao caso examinado. Diante do princípio in dubio pro societate, se as circunstâncias le...
- Jurisprudência - STM70.001.056.920.177.000.000 de 02/04/2019
RECURSO DEFENSIVO. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. RESTITUIÇÃO ANTES DE INSTAURADA A AÇÃO PENAL. CRIME CONSUMADO. Inicialmente, cumpre destacar que a instrução probatória foi apta a comprovar a configuração dos elementos fático-jurídicos violadores do tipo penal do furto em sua forma qualificada. Tem-se em tela que o núcleo do tipo é o verbo "subtrair", que significa retirar algo de alguém, ou seja, inverter a posse sobre o bem. Logo, para cometer o crime basta que o agente, sem a permissão do legítimo proprietário, retire o objeto material da esfera ...
- Jurisprudência - STM70.007.441.920.197.000.000 de 22/11/2019
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ENTORPECENTE. JULGAMENTO DE EX-MILITAR. DECISÃO MONOCRÁTICA. COMPETÊNCIA DO MAGISTRADO CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. CONFIRMAÇÃO. POSTULADOS DO TEMPUS REGIT ACTUM, DO JUIZ NATURAL E DA SEGURANÇA JURÍDICA. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. DEVIDO PROCESSO LEGAL. RETORNO DO FEITO. DECISÃO POR MAIORIA. 1. As alterações operadas pela Lei nº 13.774/2018 na Lei de Organização Judiciária Militar (Lei nº 8.457/1992) não incidem sobre os civis que tenham praticado o delito ao tempo em que eram militares em ...
- Jurisprudência - STM70.009.347.920.197.000.000 de 08/10/2020
APELAÇÃO. DEFESA. FURTO. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 366 DO CPP. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 240, § 2º, DO CPM. RESTITUIÇÃO DA COISA. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. ART. 16 DO CP. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. 1. Não há que se cogitar em nulidade da citação editalícia e aplicação subsidiária do art. 366 do Código de Processo Penal ao rito processual castrense. Há dispositivos no CPPM que disciplinam a matéria e se encontram em plena vigência, não havendo que se falar em aplicação suplementar por lacuna normativa. 2. A voluntariedade é req...
- Jurisprudência - STM70.014.665.320.197.000.000 de 14/05/2020
AGRAVO INTERNO. DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO. PRELIMINAR. EX OFFICIO. NÃO CONHECIMENTO. ACOLHIMENTO. ACUSADO CIVIL. MILITAR AO TEMPO DO CRIME. JUÍZO DE PISO. AVOCAÇÃO DA COMPETÊNCIA. IRDR Nº 7000425-51.2019.7.00.0000. SÚMULA Nº 17 DO STM. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO. RECURSO PROTELATÓRIO. TRÂNSITO EM JULGADO. CERTIFICAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. DECISÃO POR MAIORIA. O Agravo Interno não é o instrumento adequado para desconstituir decisão monocrática calcada no posicionamento firmado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 7000425-51.2019.7...
- Jurisprudência - STM70.001.087.720.247.000.000 de 19/12/2024
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. PAGAMENTOS ILÍCITOS POR SERVIÇOS NÃO PRESTADOS. ABSOLVIÇÃO. FATO NEGATIVO. PROVA DIABÓLICA. DISTRIBUIÇÃO DINÂNIMA DO ÔNUS DA PROVA. INOCORRÊNCIA. FATO PASSÍVEL DE COMPROVAÇÃO. COMPONENTE DA NARRATIVA DA DENÚNCIA. ÔNUS DA ACUSAÇÃO. ART. 296 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM). IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DESSE ÔNUS AO RÉU. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (ART. 5º, INCISO LVII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). NÃO COMPROVAÇÃO DA TESE ACUSATÓRIA. DÚVIDA RAZOÁVEL. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. DESPROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA....