Jurisprudência STM 7000109-33.2022.7.00.0000 de 19 de abril de 2022
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Classe Processual
HABEAS CORPUS
Data de Autuação
21/02/2022
Data de Julgamento
07/04/2022
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,FURTO,FURTO QUALIFICADO. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,AÇÃO PENAL,TRANCAMENTO.
Ementa
HABEAS CORPUS. DEFESA. FURTO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL MILITAR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. VÍCIOS INEXISTENTES. CONCURSO DE AGENTES. CONHECIMENTO DO WRIT E ORDEM DENEGADA. PROSSEGUIMENTO DA PERSECUTIO CRIMINIS IN JUDICIO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. O trancamento da ação penal só ocorre em casos excepcionais, como nas hipóteses de conduta não constitutiva de crime em tese, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova da materialidade, o que não se amolda ao caso examinado. Diante do princípio in dubio pro societate, se as circunstâncias levantadas na fase inquisitorial permitem extrair a presunção de delinquência a ponto de corporificar elementos de justa causa capazes de deflagrar a necessária ação penal militar, deve-se prosseguir a persecução penal. Não há que se falar em inépcia da Denúncia por falta dos requisitos do art. 77 do CPPM quando a exordial acusatória qualifica o Acusado, narra suficientemente o fato criminoso praticado, em concurso de agentes, e o expõe com clareza, em circunstâncias espaciais e temporais, contendo inclusive a classificação do possível delito e as razões de presunção de delinquência. Precedentes do STM. Ordem denegada por decisão unânime.