“trabalho em pé” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.001.104.720.247.000.000 de 19/08/2024
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. MERITO. ART. 251 DO CPM. ESTELIONATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO. SELÊNCIO MALICIOSO. VEREDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. LEI Nº 14.688/2023. PRAZO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. REDUÇÃO DO PRAZO DO SURSIS. PROVIMENTO PARCIAL. I - Os fatos perpetrados pelo Réu se amoldam perfeitamente aos elementos constitutivos do delito do art. 251, do CPM, em conformidade com a imputação feita pelo Parquet das Armas. II - Os autos apresentam prova idônea de que o Acusado realizou centenas de movimentações em conta corrente bancária alheia, valendo-se do cartão e d...
- Jurisprudência - STM2.719.420.157.000.000 de 10/05/2019
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 312 DO CPM). PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA. FALTA DE AMPARO LEGAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVAS (ART. 439, e, do CPPM). ABSOLVIÇÃO. I. Preliminar de nulidade de Tomada de Contas Especial, suscitada pela Defesa. Constitui situação estranha a competência do Superior Tribunal Militar o ato de decretar a nulidade de Tomada de Contas Especial realizada no âmbito do Comando da Aeronáutica, porquanto, nesse ponto, trata-se de matéria administrativa e não penal militar. II. Apreciadas as teses arquidas pela Defesa, à luz dos preceitos co...
- Jurisprudência - STM70.000.349.120.227.000.000 de 13/12/2022
APELAÇÃO. ART. 290 DO CPM. SERVIÇO ARMADO. COMPENSAÇÃO ENTRE AGRAVANTE E ATENUANTE. CONDENAÇÃO em PRIMEIRA INSTÂNCIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NÃO RECEPÇÃO DO ART. 290 DO CPM. APLICAÇÃO DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. DEVOLUÇÃO DE TODA A MATÉRIA A ESSA CORTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESPROPORCIONALIDADE DA PENA. PENAS ALTERNATIVAS. NÃO APLICAÇÃO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO A QUO. Soldado flagrado fazendo uso de cigarro de maconha no interior da Unidade Militar, quando estava cumprindo serviço de sentinela armada, durante o seu quarto de hora, no ...
- Jurisprudência - STM70.000.662.820.247.000.000 de 06/08/2024
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DPU. DESERÇÃO. ART. 187 DO CPM. FALTA DE CONDIÇÃO DE "PROSSEGUIBILIDADE E PROCEDIBILIDADE" DA AÇÃO PENAL MILITAR. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO POR MAIORIA. A superveniente exclusão de militar da Força – no decorrer da instrução criminal –, seja por licenciamento, seja por término da prestação do serviço militar, seja ex-officio ou a bem da disciplina, não tem o poder de interferir no andamento da Ação Penal Militar em crime de deserção, uma vez que este delito foi consumado, quando o acusado ainda estava no serviço ativo. Não há q...
- Jurisprudência - STM70.006.108.420.227.000.000 de 19/05/2023
APELAÇÃO. DPU. DESERÇÃO. ART. 187 DO CPM. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE DA AÇÃO PENAL MILITAR. REJEIÇÃO POR MAIORIA. MÉRITO. NULIDADE DO ATO DE PRORROGAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO MILITAR. IMPROCEDÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO CRIME DE DESERÇÃO em TEMPO DE PAZ. IMPROCEDÊNCIA. INCOSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA Nº 3 DO STM. IMPROCEDÊNCIA. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. em se tratando de crime de Deserção, a permanência do Acusado nas fileiras militares não é requisito necess...
- Jurisprudência - STF1242804 de 10/03/2020
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MIGRAÇÃO. MATÉRIA RESTRITA AO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO MATERIAL PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. SÚMULAS 279 E 454/STF. 1. Para dissentir do acórdão recorrido e concluir pela existência das inconstitucionalidades apontadas, seria necessária a análise do material fático e probatório constante dos autos e das cláusulas constantes do contrato celebrado entre as partes, procedimento inviável EM recurso extraordinário. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do ...
- Jurisprudência - STF1250130 de 14/10/2020
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. JUÍZO DE ORIGEM. PRECEDENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. As partes juntaram aos autos petição conjunta em que requerem a extinção do processo, em face da realização de acordo. A referida petição foi protocolada em data anterior ao julgamento do agravo interno. Omissão reconhecida. 2. A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que o pedido de homologação de acordo deve ser examinado na instância de origem. Precedentes. 3. Embargos acolhidos, a fim de anular o acórdão embargado, com o reconhecime...
- Jurisprudência - STF1445740 de 04/12/2023
Ementa: Direito do trabalho. Agravo interno em agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Recurso contra decisão colegiada. Inviabilidade. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não é cabível agravo interno contra acórdão do Plenário ou de Turma. Precedentes. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que não se conhece, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualiz...