Jurisprudência STF 1242804 de 10 de Marco de 2020

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 1242804 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

ROBERTO BARROSO

Data de julgamento

21/02/2020

Data de publicação

10/03/2020

Orgão julgador

Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-051 DIVULG 09-03-2020 PUBLIC 10-03-2020

Partes

AGTE.(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) : ANA CECILIA COSTA PONCIANO PORTUGAL ADV.(A/S) : LEANDRO DA SILVA SOARES AGDO.(A/S) : REGINA RIBEIRO SILVA MELO ADV.(A/S) : JOSE EYMARD LOGUERCIO AGDO.(A/S) : FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS - FUNCEF ADV.(A/S) : CRISTIANO DE FREITAS FERNANDES ADV.(A/S) : DINO ARAUJO DE ANDRADE

Ementa

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MIGRAÇÃO. MATÉRIA RESTRITA AO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO MATERIAL PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. SÚMULAS 279 E 454/STF. 1. Para dissentir do acórdão recorrido e concluir pela existência das inconstitucionalidades apontadas, seria necessária a análise do material fático e probatório constante dos autos e das cláusulas constantes do contrato celebrado entre as partes, procedimento inviável em recurso extraordinário. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, com majoração de honorários, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.2.2020 a 20.2.2020.

Indexação

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, CLÁUSULA CONTRATUAL, EMPREGADO PÚBLICO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), INCLUSÃO, PARCELA, COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO (CTVA), BASE DE CÁLCULO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF).

Legislação

LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000454 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (PREVIDÊNCIA PRIVADA, MIGRAÇÃO DE PLANO, CTVA, REEXAME, FATO, PROVA, CLÁUSULA CONTRATUAL, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 714579 AgR (1ªT), RE 1164036 AgR (1ªT), RE 1166487 AgR (2ªT). Número de páginas: 9. Análise: 04/05/2020, MJC.