“trabalho em pé” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.004.944.420.237.000.000 de 12/09/2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. RESISTÊNCIA MEDIANTE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA. ART. 177 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. DESACATO A MILITAR. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENADO BENEFICIADO COM A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. NÃO CONCESSÃO DE INDULTO. RECURSO NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. O Decreto nº 11.302/2022 veda a concessão do indulto aos crimes que tenham sido praticados mediante grave ameaça ou violência, ou seja, de forma alternativa, não sendo exigido, por óbvio, que ambas as situações contemplem a gravidade como pretendeu o Órgão defensivo. Partindo da premissa de que o Pres...
- Jurisprudência - STM70.000.969.720.237.000.000 de 23/11/2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DEFESA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO SURSIS. PERÍODO DE PROVA. INADIMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 86, § 2º, 126, § 1º, ALÍNEA A, DO CPM E DO ART. 614, § 2º, ALÍNEAS B E C, DO CPPM. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. FALTA DE AMPARO LEGAL. DECISÃO POR UNANIMIDADE. I. Recurso defensivo contra a Decisão proferida nos autos do Processo de Execução de Pena nº 7000179-49.2020.7.12.0012 que não reconheceu a prescrição da pretensão executória; determinou a manutenção do benefício do sursis e o prosseguimento do período de prova (por mais 1 ano). ...
- Jurisprudência - STM70.007.569.120.237.000.000 de 12/09/2024
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. CRIME MILITAR. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. USO DE DOCUMENTO FALSO. CIVIL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSOS PARA OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO DE ATIRADOR DESPORTIVO. VIOLAÇÃO DA ORDEM ADMINISTRATIVA MILITAR. ART. 9º, III, “A”, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. COMPETÊNCIA DA JMU. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. Recurso EM Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público Militar (MPM) contra decisão que declarou a competência da Justiça Militar da União (JMU) para processar e julgar civil acusado de apresentar docume...
- Jurisprudência - STM70.008.859.620.237.000.000 de 23/05/2024
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. DESERÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. TRÂNSFUGA. PRESCRIÇÃO. NÃO PROVIMENTO. UNANIMIDADE. 1. Não há que se falar na suposta falta de interesse no prosseguimento da persecução penal, pela improvável reinclusão ao serviço ativo do desertor com idade de 28 anos, uma vez que a LSM e o CPM trouxeram como idade máxima para obrigatoriedade do serviço militar e requisito prescricional penal a idade de 45 (quarenta e cinco) anos. 2. Nesse fio, observa-se que se trata de procedimento investigatório, sendo assim, não há denúncia e o processo somente é instaurado após a apresentação ou captura do desertor, com ...
- Jurisprudência - STM70.009.725.220.237.000.000 de 06/02/2025
DIREITO PENAL. DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003. ESTATUTO DO DESARMAMENTO E DECRETOS REGULAMENTARES. EXTRAVIO CULPOSO. ARTS. 265 E 266, AMBOS DO CPM. CRIMES MILITARES. ORDEM ADMINISTRATIVA MILITAR. OFENSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. 1. Os delitos previstos no Estatuto do Desarmamento possuem, EM regra, natureza comum. Contudo, se as condutas típicas nele descritas forem praticadas conforme a tipici...
- Jurisprudência - STM70.010.366.220.237.000.000 de 05/04/2024
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. CORRUPÇÃO ATIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO. FALTA DE JUSTA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. O Órgão acusador não demonstrou na exordial a intenção do Recorrido de fazer o funcionário praticar, omitir ou retardar ato de ofício, nem o enquadramento entre o agir do acusado e o crime de corrupção ativa a ele atribuído. Além da prova da ocorrência do crime, a Denúncia deve apresentar todas as circunstâncias do fato, com indícios mínimos da participação do denunciado no delito, o que não ...
- Jurisprudência - STM70.002.831.320.207.000.000 de 03/02/2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO...
- Jurisprudência - STM70.003.012.920.237.000.000 de 26/10/2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE INDULTO. RECORENTE CONDENADO PELO CRIME DO ART. 290, CAPUT, DO CPM, À PENA DE 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO, COM DIREITO AO SURSIS RECONHECIMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DO DECRETO 11.302/2022. DECLARAÇÃO POR MAIORIA. REFORMA DA DECISÃO. DIREITO AO INDULTO RECONHECIDO COM A CONSEQUENTE DECLARAÇÃO DA EXTINCÃO DA PUNIBILIDADE. INCISO II DO ART. 123 DO CPM. PROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. 1. O Plenário desta Corte já decidiu, por maioria, pela constitucionalidade do art. 5º e pela impossibilidade da interpretação exte...