Jurisprudência STM 7000972-52.2023.7.00.0000 de 06 de fevereiro de 2025
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
MARCO ANTÔNIO DE FARIAS
Classe Processual
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Data de Autuação
27/11/2023
Data de Julgamento
11/12/2024
Assuntos
1) DIREITO PENAL,CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE,CRIMES DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,DANO,ART. 265, CPM - DESAPARECIMENTO,CONSUNÇÃO OU EXTRAVIO. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,REJEIÇÃO.
Ementa
DIREITO PENAL. DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003. ESTATUTO DO DESARMAMENTO E DECRETOS REGULAMENTARES. EXTRAVIO CULPOSO. ARTS. 265 E 266, AMBOS DO CPM. CRIMES MILITARES. ORDEM ADMINISTRATIVA MILITAR. OFENSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. 1. Os delitos previstos no Estatuto do Desarmamento possuem, em regra, natureza comum. Contudo, se as condutas típicas nele descritas forem praticadas conforme a tipicidade indireta inserta no art. 9º do CPM, há crime militar, prevalecendo a competência da JMU. 2. O militar que desrespeita criminosamente lei e normas do Exército, dedicadas à fiscalização e ao controle de armas de fogo, atenta contra a Ordem Administrativa Militar. 3. Nesse contexto, o suposto fato delituoso atinge, de forma direta, a Administração Militar e a regularidade das funções de controle desenvolvidas pelo Exército Brasileiro, desaguando na competência da Justiça Castrense. 4. Provimento do Recurso Ministerial. Instauração do Processo Penal castrense. Baixa dos autos ao Juízo a quo. Decisão por maioria.