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Por razões históricas, políticas e sociais, o Direito do Trabalho não só reconhece o desequilíbrio existente entre as partes...
art. 137, I, da CF/1988, ou seja, em relação à decretação em caso de guerra não há limites constitucionais das medidas a...
As agências reguladoras também integram a Administração Pública indireta, contudo, não são um modelo autônomo de pessoa jurídica...
e educacional do país em que habita.Os estrangeiros e apátridas não são considerados cidadãos.
de um determinado tribunal sobre um certo assunto, contudo, representam uma síntese daquele posicionamento, pretendendo não...
Não há autonomia privada.
Caso não haja ajuste nesse sentido e sendo uma obrigação pura (ou seja, aquela que produza efeito imediato e, portanto, não...
Tais prisões não poderão durar mais de 10 dias, exceto se autorizadas pelo judiciário, e sua comunicação será acompanhada...