“subsistema de inteligência de segurança pública” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 06 de Dezembro de 1996
Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial, ou instituição de servidão de passagem, em favor de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, os terrenos e benfeitorias, de propriedade particular, excluídos os bens de domínio público, situados no Estado do Amazonas, necessários à construção do Poliduto Urucu-Coari, implantação de dutos e instalações complementares para o escoamento de petróleo e GLP.
- Decreto Não Numeradode 22 de Fevereiro de 1996
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública federal as seguintes instituições: FUNDAÇÃO JULITA, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, portador do CGC nº 62.805.759/0001-07 (Processo MJ nº 784/95-31); HOSPITAL de ITAMARANDIBA, com sede na cidade de Itamarandiba, Estado de Minas Gerais, portador do CGC nº 21.153.960/0001-61 (Processo MJ nº 12.087/94-23).
- Decreto Não Numeradode 22 de Junho de 1994
Art. 1º - Fica sem efeito a cassação da declaração de utilidade pública concedida à SOCIEDADE BENEFICENTE HOSPITAL PAROQUIAL SÃO PEDRO de GARIBALDI, CGC nº 90.052.804/0001-27, com sede na Cidade de Garibaldi, Estado do Rio Grande do Sul, objeto do Decreto de 5 de maio de 1994 , publicado no Diário Oficial da União do dia 6 subseqüente, páginas 6745 a 6747.
- Decreto Não Numeradode 16 de Abril de 2008
Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária FERRONORTE S.A. - Ferrovias Norte Brasil, os imóveis abrangidos e delimitados pelas coordenadas topográficas descritas no Anexo I, situados nos Municípios de Alto Araguaia e Itiquira, no Estado de Mato Grosso, necessários à execução das obras de prolongamento da Estrada de Ferro FERRONORTE, segmento entre os km 520 e km 690.
- Decreto Não Numeradode 14 de Julho de 2008
Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Fernão Dias S.A., os imóveis abrangidos e delimitados pelas coordenadas topográficas descritas abaixo, adjacentes à BR-381/MG/SP, nos Estados de São Paulo e Minas Gerais, necessários à execução das obras de implantação das Praças de Pedágio P1, P2, P3, P4, P5 e P7, respectivamente:...
- Decreto Não Numeradode 03 de Agosto de 1993
Art. 1º - É declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno, sem benfeitoria, com 760,00m² (setecentos e sessenta metros quadrados), situada no alto do Morro do Cruzeiro, na Rua Santa Cruz, em Sabará, Estado de Minas Gerais, propriedade da Prefeitura Municipal de Sabará, destinada à implantação do Serviço de Telefonia Móvel Celular, pela Telecomunicações de Minas Gerais S.A. (TELEMIG).
- Decreto Não Numeradode 19 de Outubro de 1995
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., a área de terra de propriedade particular, no total de 3.068,40m², necessária à instalação da subestação denominada ETD Massaguaçu, no Município de Caraguatatuba, no Estado de São Paulo, de acordo com o projeto e planta constantes do Processo nº 48100.002799/95-66.
- Decreto Não Numeradode 27 de Maio de 2010
Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Fernão Dias S/A, os imóveis de propriedade particular abrangidos e delimitados pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, adjacentes à Rodovia Fernão Dias, BR-381/SP, necessários à execução das obras de complementação do Dispositivo de Terra Preta, localizado no km 57+000m, em Mairiporã/SP:...