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Decreto de 27 de Maio de 2010

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Fernão Dias S/A, os imóveis que menciona, localizados no Município de Mairiporã, no Estado de São Paulo, necessários à execução das obras de complementação do Dispositivo de Terra Preta, situado no km 57+000m.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o disposto nos arts. 3º, 5º, alíneas "h" e "i", e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 29, inciso VIII, e 31, inciso VI, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e o que consta no Processo ANTT nº 50500.037014/2009-62, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 27 de maio de 2010; 189º da Independência e 122º da República.


Art. 1º

Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Fernão Dias S/A, os imóveis de propriedade particular abrangidos e delimitados pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, adjacentes à Rodovia Fernão Dias, BR-381/SP, necessários à execução das obras de complementação do Dispositivo de Terra Preta, localizado no km 57+000m, em Mairiporã/SP:

I

Área 1, matriculada sob o número 4.763 do CRI de Mairiporã/SP, localizada do lado direito da Rodovia Fernão Dias, BR-381/SP, no trecho Mairiporã/SP - Atibaia/SP, Município de Mairiporã/SP, distrito de Terra Preta, caracterizada na planta DE-05-381/SP-057-0-D03/001 e delimitada pelo polígono cuja descrição inicia no ponto 1, com coordenadas N = 7.425.892.131m e E = 338.059.859m, sendo definida pelos seguintes segmentos: 1-2, com uma extensão em linha reta de vinte metros e trinta centímetros, com azimute de 119º07’10"; 2-3, com uma extensão em linha reta de vinte e um metros e sessenta e três centímetros, com azimute de 135º55’11"; 3-4, com uma extensão em linha reta de dezoito metros e oitenta e quatro centímetros, com azimute de 129º29’00"; 4-5, com uma extensão em linha reta de vinte e cinco metros e sessenta e sete centímetros, com azimute de 219º29’00"; 5-6, com uma extensão em linha reta de quarenta e nove metros e quarenta e um centímetros, com azimute de 305º46’30"; 6-7, com uma extensão em linha reta de onze metros e sessenta e sete centímetros, com azimute de 238º18’03"; 7-8, com uma extensão em linha reta de dez metros e quarenta e três centímetros, com azimute de 209º12’49"; 8-9, com uma extensão em linha reta de cinqüenta e nove metros e trinta e quatro centímetros, com azimute de 195º37’29"; 9-10, com uma extensão em linha reta de dezenove metros e trinta centímetros, com azimute de 204º28’45"; 10-11, com uma extensão em linha reta de trinta e oito metros e setenta e quatro centímetros, com azimute de 201º56’55"; 11-12, com uma extensão em linha reta de oito metros e sessenta e nove centímetros, com azimute de 283º58’02"; 12-13, com uma extensão em linha reta de vinte e seis metros e doze centímetros, com azimute de 13º58’02"; 13-14, com uma extensão em linha reta de vinte e quatro metros e quarenta e nove centímetros, com azimute de 10º31’35"; 14-15, com uma extensão em linha reta de cinqüenta e um metros e quatorze centímetros, com azimute de 15º09’13"; 15-16, com uma extensão em linha reta de quarenta e dois metros e nove centímetros, com azimute de 17º19’33"; 16-17, com uma extensão em linha reta de treze metros e sessenta e sete centímetros, com azimute de 47º05’28"; 17-18, com uma extensão em linha reta de quinze metros e noventa e um centímetros, com azimute de 79º22’50"; 18-1, com uma extensão em linha reta de oito metros e setenta e dois centímetros, com azimute de 84º10’27", perfazendo uma área total de quatro mil, quinhentos e um metros quadrados e setenta e cinco decímetros quadrados;

II

Área 2, matriculada sob o número 8.995 do CRI de Mairiporã/SP, localizada do lado esquerdo da Rodovia Fernão Dias, BR-381/SP, no trecho Mairiporã/SP - Atibaia/SP, no Município de Mairiporã/SP, distrito de Terra Preta, caracterizada na planta DE-05-381/SP-057-0-D03/001 e delimitada pelo polígono cuja descrição inicia no ponto 1, com coordenadas N = 7.426.375,351m e E = 337.738,282m, sendo definida pelos seguintes segmentos: 1-2, com uma extensão em linha reta de noventa e oito metros e sessenta e oito centímetros, com azimute de 135º02’53"; 2-3, com uma extensão em linha reta de quatorze metros e sete centímetros, com azimute de 134º06’13"; 3-4, com uma extensão em linha reta de dezenove metros e noventa e três centímetros, com azimute de 247º11’34"; 4-5, com uma extensão em linha reta de cento e seis metros e vinte e cinco centímetros, com azimute de 317º39’58"; 5-1, com uma extensão em linha reta de treze metros e quarenta centímetros, com azimute de 48º54’26", perfazendo uma área de mil, setecentos e quarenta metros quadrados e trinta e dois decímetros quadrados;

III

Área 3, matriculada sob o número 25.466 do CRI de Mairiporã/SP, localizada do lado direito da Rodovia Fernão Dias, BR-381/SP, no trecho Mairiporã/SP - Atibaia/SP, no Município de Mairiporã/SP, distrito de Terra Preta, caracterizada na planta DE-05-381/SP-057-0-D03/001 e delimitada pelo polígono cuja descrição inicia no ponto 1, com coordenadas N = 7.426.378,408m e E = 338.035,936m, sendo definida pelos seguintes segmentos: 1-2, com uma extensão em linha reta de cinqüenta metros e noventa e nove centímetros, com azimute de 121º36’35"; 2-3, com uma extensão em linha reta de sessenta e cinco metros e cinqüenta centímetros, com azimute de 211º36’35"; 3-4, com uma extensão em linha reta de vinte e cinco metros e trinta e oito centímetros, com azimute de 177º43’08"; 4-5, com uma extensão em linha reta de vinte metros e noventa e três centímetros, com azimute de 202º31’52"; 5-6, com uma extensão em linha reta de trinta e um metros e cinqüenta e seis centímetros, com azimute de 189º06’10"; 6-7, com uma extensão em linha reta de quarenta e nove metros e cinqüenta e dois centímetros, com azimute de 175º08’33"; 7-8, com uma extensão em linha reta de quarenta e dois metros e trinta centímetros, com azimute de 177º30’00"; 8-9, com uma extensão em linha reta de trinta e cinco metros e vinte e oito centímetros, com azimute de 171º16’58"; 9-10, com uma extensão em linha reta de dez metros e trinta e seis centímetros, com azimute de 261º16’58"; 10-11, com uma extensão em linha reta de dez metros, com azimute de 353º20’18"; 11-12, com uma extensão em linha reta de cinqüenta metros e onze centímetros, com azimute de 350º25’29"; 12-13, com uma extensão em linha reta de quarenta e seis metros e cinqüenta e sete centímetros, com azimute de 344º58’57"; 13-14, com uma extensão em linha reta de quarenta e quatro metros e noventa centímetros, com azimute de 342º17’57"; 14-15, com uma extensão em linha reta de cinqüenta e cinco metros e trinta centímetros, com azimute de 332º30’56"; 15-16, com uma extensão em linha reta de quarenta e oito metros e noventa e nove centímetros, com azimute de 330º06’57"; 16-17, com uma extensão em linha reta de vinte e dois metros e trinta e sete centímetros, com azimute de 325º45’00"; 17-18, com uma extensão em linha reta de vinte e um metros e cinqüenta e seis centímetros, com azimute de 54º13’24"; 18-19, com uma extensão em linha reta de trinta e quatro metros e trinta e um centímetros, com azimute de 136º32’51"; 19-20, com uma extensão em linha reta de trinta e um metros e sessenta centímetros, com azimute de 112º50’25"; 20-21, com uma extensão em linha reta de cinqüenta e cinco metros e oitenta e nove centímetros, com azimute de 27º25’34"; 21-1, com uma extensão em linha reta de cinco metros e cinqüenta e três centímetros, com azimute de 39º50’38", perfazendo uma área total de doze mil, cento e onze metros quadrados e vinte e um decímetros quadrados;

IV

Área 4, matriculada sob o número 30.828 do CRI de Mairiporã/SP, localizada do lado esquerdo da Rodovia Fernão Dias, BR-381/SP, no trecho Mairiporã/SP - Atibaia/SP, no Município de Mairiporã/SP, distrito de Terra Preta, caracterizada na planta DE-05-381/SP-057-0-D03/001 e delimitada pelo polígono cuja descrição inicia no ponto 1, com coordenadas N = 7.426.295,721m e E = 337.818,107m, sendo definida pelos seguintes segmentos: 1-2, com uma extensão em linha reta de cento e oito metros e vinte e dois centímetros, com azimute de 133º39’07"; 2-3, com uma extensão em linha reta de seis metros e trinta e três centímetros, com azimute de 179º05’47"; 3-4, com uma extensão em linha reta de noventa e cinco centímetros, com azimute de 219º08’01"; 4-5, com uma extensão em linha reta de vinte metros e setenta centímetros, com azimute de 266º07’04"; 5-6, com uma extensão em linha reta de cinqüenta e três metros e dezoito centímetros, com azimute de 303º27’54"; 6-7, com uma extensão em linha reta de quarenta e oito metros e setenta e quatro centímetros, com azimute de 341º23’31"; 7-8, com uma extensão em linha reta de seis metros, com azimute de 332º08’54"; 8-1, com uma extensão em linha reta de seis metros e quatro centímetros, com azimute de 67º11’34", perfazendo uma área total de dois mil, trezentos e cinqüenta e três metros quadrados e cinqüenta e oito decímetros quadrados;

V

Área 5, matriculada sob o número 4.763 do CRI de Mairiporã/SP, localizada do lado direito da Rodovia Fernão Dias, BR-381/SP, no trecho Mairiporã/SP - Atibaia/SP, no Município de Mairiporã/SP, distrito de Terra Preta, caracterizada na planta DE-05-381/SP-057-0-D03/001 e delimitada pelo polígono cuja descrição inicia no ponto 1, com coordenadas N = 7.426.036.160m e E = 338.037.940m, sendo definida pelos seguintes segmentos: 1-2, com uma extensão em linha reta de dezoito metros e setenta e quatro centímetros, com azimute de 90º54’23"; 2-3, com uma extensão em linha reta de sessenta e cinco metros e oito centímetros, com azimute de 178º20’47"; 3-4, com uma extensão em linha reta de dezenove metros e dezesseis centímetros, com azimute de 158º44’54"; 4-5, com uma extensão em linha reta de vinte e cinco metros e sete centímetros, com azimute de 168º38’58"; 5-6, com uma extensão em linha reta de onze metros e trinta e sete centímetros, com azimute de 241º44’40"; 6-7, com uma extensão em linha reta de dezenove metros e nove centímetros, com azimute de 315º41’46"; 7-8, com uma extensão em linha reta de oito metros e noventa e três centímetros, com azimute de 334º57’17"; 8-9, com uma extensão em linha reta de seis metros e quarenta e três centímetros, com azimute de 341º57’55"; 9-10, com uma extensão em linha reta de quatorze metros e vinte e um centímetros, com azimute de 351º06’52"; 10-11, com uma extensão em linha reta de cinqüenta e três metros e noventa e nove centímetros, com azimute de 358º53’01"; 11-1, com uma extensão em linha reta de dezessete metros e vinte e nove centímetros, com azimute de 359º33’40", perfazendo uma área total de dois mil, duzentos e vinte e nove metros quadrados e sete decímetros quadrados;

VI

Área 6, matriculada sob os números 22.915 e 22.916 do CRI de Mairiporã/SP, localizada do lado esquerdo da Rodovia Fernão Dias, BR-381/SP, no trecho Mairiporã/SP - Atibaia/SP, no Município de Mairiporã/SP, distrito de Terra Preta, caracterizada na planta DE-05-381/SP-057-0-D03/001 e delimitada pelo polígono cuja descrição inicia no ponto 1, com coordenadas N = 7.426.204,084m e E = 337.898,277m, sendo definida pelos seguintes segmentos: 1-2, com uma extensão em linha reta de oito metros e cinqüenta e seis centímetros, com azimute de 106º26’00"; 2-3, com uma extensão em linha reta de cinco metros e sessenta e oito centímetros, com azimute de 137º04’10"; 3-4, com uma extensão em linha reta de quarenta e oito metros e setenta e nove centímetros, com azimute de 156º26’11"; 4-5, com uma extensão em linha reta de dezesseis metros e dezesseis centímetros, com azimute de 245º21’21"; 5-6, com uma extensão em linha reta de quarenta e quatro metros e noventa e dois centímetros, com azimute de 335º41’32"; 6-7, com uma extensão em linha reta de quarenta metros e cinqüenta e nove centímetros, com azimute de 266º07’32"; 7-8, com uma extensão em linha reta de dezesseis metros e noventa e seis centímetros, com azimute de 355º49’21"; 8-1, com uma extensão em linha reta de quarenta e três metros e quarenta e dois centímetros, com azimute de 86º07’36", perfazendo uma área total de mil, seiscentos e quatro metros quadrados e sessenta e seis decímetros quadrados.

Art. 2º

Fica a concessionária Autopista Fernão Dias S/A autorizada a promover a desapropriação das referidas áreas de terrenos e benfeitorias, de que trata o art. 1º, com os recursos próprios, na forma da legislação e regulamentos vigentes.

Parágrafo único

A expropriante fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação, para fins de imissão de posse, das áreas de terrenos e benfeitorias abrangidas por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Paulo Sérgio Oliveira Passos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.5.2010